"Caso Mateus": A NOVELA CONTINUA...

[Olho Vivo]

(...)

Primeiro que tudo a descida do Gil é ponto assente.(...) O que um tribunal civil pode decidir é que a descida do Gil não foi correcta e que eles tinham razão. E podem apenas considerar uma indemnização ao mesmo. Nada mais.

Nem muito menos este caso é um caso laboral. Porque nunca foi recusado ao trabalhador(neste caso o jogador) o acesso à sua profissão, nem muito menos a um contracto. Apenas não poderia ser utilizado entre as datas que existem nos regulamentos.

(...)

Quanto à primeira questão, nada a opor. A mim não me interessa propriamente essa discussão de saber como isto vai acabar em termos desportivos porque penso realmente que os tribunais comuns não terão competência para decidir sobre essa matéria e portanto está à vista que nesse aspecto prevalecerão as decisões (a meu ver erradas) das instâncias desportivas.
O que para mim é importante é a tua segunda questão. E aí discordo por completo do que dizes. É verdade que o que está em causa é "apenas" a inscrição do atleta nas provas profissionais da Liga e não propriamente o contrato de trabalho. Mas este teu raciocínio cinge-se a à liberdade formal do jogador em aceder ao mercado de trabalho. Questionas (e respondes) tu:

"Estava a ser negado o acesso ao jogador a um contracto de trabalho no Gil Vicente? Não!
Esta a ser negado o acesso a uma profissão no caso do jogador Mateus? Não!
Estava ao jogador a ser negado o ordenado enquanto trabalhador do Gil Vicente? Não!"

A questão coloca-se "a priori", aquando da vigência da inscrição do jogador como amador. Se a regra que está em causa for rigorosamente respeitada, terá um atleta inscrito como amador, igual acesso (real, de facto) a aceder a um contrato de trabalho como jogador profissional? Está em igual situação de acesso à profissão de jogador de futebol quanto um outro qualquer indivíduo? Esta é que para mim é a questão e dizer que isto é uma mera questão desportiva é, isto sim, uma barbaridade.
Nesta situação, por acaso, pelo facto de o Gil Vicente ter agido de forma impensada ou ardilosa (sem querer fazer juízos de valor), violando esta regra,  o Mateus até acabou por ter acesso ao mercado de trabalho. Mas foi também dito que o Paços de Ferreira tentou a sua contratação mas o facto de o jogador estar inscrito com atleta amador, levou a que desistisse da sua contratação. É ou não isto uma evidência de que esta regra viola, em termos factuais ainda que não formalmente, o livre acesso à profissão de jogador de futebol, em condições de igualdade com qualquer outro indivíduo?
E muitas mais regras desportivas há que violam princípios fundamentais. Por exemplo, a Liga impede a inscrição como jogador profissional de um atleta que esteja em situação de desemprego fora do período de transferências (ainda que as regras da FIFA, verdade seja dita, o permitam). Isto não é negar o livre acesso à profissão? E no entanto, formalmente os jogadores podem ser contratados por qualquer clube. Não poderão contudo jogar. Talvez para porteiros...
O que se passa quanto a mim é que as regras desportivas foram desenhadas para um período em que o futebol era sobretudo um desporto e não tanto uma actividade económica com a relevância que hoje reconhecidamente tem. E essas regras desportivas não refletem esta realidade. Um jogador de futebol é um desportista mas antes de tudo é um trabalhador como qualquer outro.
O que me parece importante é que deste caso resulte evidente que é preciso acomodar as regras desportivas a princípios fundamentais que regem as nossas sociedades. Não se trata aqui de não reconhecer a soberania das instâncias desportivas sobre a esfera desportiva. Trata-se sim de redefinir  o que é a esfera desportiva porque o futebol-indústria de hoje não é o futebol de há umas décadas atrás. E infelizmente não vejo ninguém a clamar pela necessidade de redefinição das normas desportivas, claramente em violação de direitos fundamentais consagrados na Lei e na Constituição.
Quanto a questões morais, parece-me que ninguém se portou bem. Penso que teria sido correcto da parte do Gil Vicente ter clamado desde logo pela ilegalidade da norma desportiva em causa, o que lhe teria dado legitimidade moral para o recurso aos tribunais comuns. Assim, fica a ideia de que tentou fazer o papel do "chico-esperto". Mas o Belenenses não sai melhor na fotografia. Com pleno conhecimento do que se passava, foi jogar uma verdadeira final a Barcelos sem evocar qualquer protesto. Perdeu em campo (sem Mateus). E tentou emendar a mão administrativamente daquilo que não conseguira dentro das quatro linhas. O que é isto senão enganar o público que gosta de futebol? O público que pagou o bilhete para ver uma final que afinal não era final nenhuma, uma vez que já tudo estava decidido?

E nem evoco aqui a questão do contrato como porteiro (a ganhar o salário mínimo nacional) entre  Mateus e o Lixa. Caso de polícia, mas que parece não interessar a quem comanda o nosso futebol. Deve ser caso único...

[JailBreak]

Boas

Pedro Ribeiro, concordo com alguma partes da tua opinião.
Mas por ex., sabes porque razão existe essa regra do profissional-amador-profissional? Foi feita para proteger os clubes. Porque ao contratarem um profissional e o porem como amador acaba-se a indemnização, e depois era só voltar a por como profissional. Obviamente que concordo com a regra. Mas la esta não existe impedimento de acesso ao contracto de trabalho. O Gil ou outro clube qualquer, pode fazer o contracto com o jogador e isso nada invalida, apenas não o pode por a jogar(lá esta a questão desportiva em jogo). Não existe a negação ao trabalho, mas sim a clara leitura dos regulamentos que diz não pode ser utilizado nessas datas. Como previsto na lei das bases artigo nº 47 que diz claramente que existem regras e regulamentos próprios, das respectivas provas. Mais claro que isto?

Existe igualmente a questão das transferências e as datas... achas correcto que acaba-se esta regra temporal? Já reparaste a confusão? E as jogadas de interesses que haveria e com claramente os clubes mais pequenos(e com menos recursos financeiros) a serem prejudicados. Existem opiniões muito validas neste assunto, mas o que interessa aqui é a lei e na minha opinião o acesso a defesa não foi, nem é negada neste tipo de assunto.

Como digo, na lei de bases artigo nº 47,

Artigo nº 47

1. Não são susceptíveis de recurso fora das instancias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas
2. São questão estritamente desportivas aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas.

Ou seja regulamentos(transferências, tempos de espera utilização de jogadores etc., estão regulamentadas e aceites por todos) está bem indicado no artigo.

O problema aqui chama-se Gil Vicente, depois chama-se Cunha Leal(ao aceitar a inscrição do jogador e não ter accionado os regulamentos) e depois as cagadas da comissão disciplinar. E mais palhaçada e o Gil Vicente vir dizer que o seu advogado(primeiro do processo) é que fez as queixas por livre vontade e extrapolou as suas competências. Primeiro era que tinha sido o jogador e eles não tinham nada a ver com isso, depois foi que era uma questão laboral, depois dizem que foi o advogado que fez o que não devia, depois dizem que foi a FPF que lhes disse para irem para os tribunais comuns. Enfim sem comentários o que este presidentezito fez. Agora como se viu com a espada no pescoço ja pede uma assemelha geral para os sócios decidirem o que querem fazer. E antes??? Só agora porque?? Porque já esta queimado e não se quer queimar mais. Se fosse o presidente do meu clube só tinha era que assumir as suas responsabilidades neste problema.

Agora ouve-se uns zuns, zuns, que eles(Gil Vicente) podem desistir da acção em retorno de umas croas... palhaçada e claramente sem vergonha nenhuma na cara. Isto a ser verdade e alguém dar-lhes seja o que for, então era outros clubes fazerem o mesmo e ver se sacavam umas croas para o orçamento da próxima época.

[Olho Vivo]

Caro Jail,

Não concordo com os teus pontos de vista, mas aceito que os possas ter. Mas só se aceitares que a tua posição é indiscutível e a minha é completamente descabida é que poderia ser negado o recurso aos tribunais comuns ao Gil Vicente.

De todo o modo, parece-me que voltas a insistir na tese da liberdade contratual em termos formais. É óbvio que qualquer clube pode contratar qualquer indivíduo, oferecendo-lhe um contrato profissional. A questão é saber se um atleta que não pode ser inscrito durante um determinado perídodo como jogador profissional tem iguais condições reais de acesso ao mercado de trabalho que qualquer outro indivíduo que o possa ser. Embora, formalmente o tenha, em termos factuais, claramente, não tem. E, a meu ver, isto configura uma discriminação que não é aceitável à luz dos princípios contidos no nosso ordenamento jurídico.
Quanto à questão dos períodos de transferências, reconheço que é uma situação polémica. Pode de facto ser lido como uma ameaça à liberdade contratual e não me admiraria se um dia fosse objecto de recurso (a meu ver legítimo, independentemente da posição que se possa ter quanto à questão) aos tribunais comuns. Mas há uma ligeira nuance relativamente a este caso: é que não há discriminação. É uma regra que se aplica a todos: amdadores, profissionais e, no nosso caso, até a desempregados. Daí que talvez possa ser defensável à luz dos interesses da competição desportiva... francamente, não sou jurista e não sei se tais interesses se poderiam sobrepor a considerandos sobre a liberdade de acesso (volto a frisar, "real") ao mercado de trabalho.
Quanto à questão de "os regulamentos e as regras de organização das respectivas provas" serem questões estritamente desportivas, nada a opor. A questão para mim não é essa! O problema tem a ver não com a aplicação das regras (que cabe às instâncias desportivas) mas à conformidade dessas regras com o ordenamento jurídico nacional! De outra forma, também o caso Bosman seria da esfera desportiva pois dizia respeito ao regulamento de transferências! Se, por absurdo, a inscrição de jogadores nas provas profissionais fosse permitida apenas de cinco em cinco épocas, também seria evidente tratar-se de uma questão meramente desportiva? Não seria, pois não?
Quanto ao resto, estou globalmente de acordo. Seria por exemplo mais correcto o Gilvicente ter denunciado a ilegitimidade desta norma pedindo o apoio do Sindicato dos jogadores ao atleta Mateus (que no processo, sem que se aperceba disso é o mais prejudicado) e só após a pronúncia dos Tribunais avançar para a contratação. Aliás, penso que o papel do Sindicato dos jogadores penso que está aqui claramente em questão. Quanto, ao director executivo da Liga das duas uma: ou foi negligente e deve ser responsabilizado pela situação; ou considerou que se tratava de uma questão que ultrapassava o âmbito meramente desportivo...
Quanto ao Gil Vicente, poder ceder a troco de uma indemnização, acho natural embora me pareça que se isso acontecer, nada vai mudar nos regulamentos da FPF e da Liga, cuja urgente alteração seria a ilacção a retirar deste caso. De todo o modo, parece que nesta altura, o Gil Vicente a nada mais pode aspirar que a uma indemnização uma vez que em termos desportivos (parece que) irão prevalecer as teses das instâncias desportivas. Assim sendo, um acordo extra-judicial não seria nada de invulgar...

[JailBreak]

Boas

Bem Pedro para finalizar, e para não estar a monopolizar o vosso fórum(ainda por cima de um assunto que nada tem a ver, directamente, com os nossos clubes), o caso Bosman é totalmente diferente deste ou de outro caso parecido. Primeiro que tudo era uma questão de acesso ao trabalho. Segundo só na Europa seria possível(e foi) ser aceite por causa da livre circulação de trabalhadores no espaço comunitário. E foi ai que se basearam no processo. Depois teve de ser generalizado por causa dos restantes países. Este caso como digo não é o mesmo. Continuo a dizer que não existe nenhuma negação ao trabalho.

Já agora não esquecer que já houve 2 tribunais(o de Braga e do Porto) que disseram que era uma questão desportiva.

Em relação à questão dos desempregados, dou-te toda a razão e não demora muito que isso ira dar barraca. Mas enfim neste futebol português tudo é possível.

Ultima questão, em relação a entrarem em acordo financeiro, acho isso uma barbaridade e uma grande palhaçada. Mas isto sou eu que não mando nada e disto nada percebo.

E só a minha opinião, e ela vale o que vale.

Um abraço Vitoriano.

[Olho Vivo]

"Evangelista (presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol) nota que são três os cenários com que o Gil Vicente se depara. «No primeiro o Tribunal não reconhece o Interesse Público invocado pela Federação e mantém o Gil Vicente na Liga; uma segunda hipótese é reconhecer e o Gil ser despromovido para a segunda Liga; e a terceira hipótese é o Gil Vicente ser suspenso das competições», destaca o líder do SJPF. E se porventura este último cenário se confirmar «vai existir a caducidade do contrato, o jogador ficará livre e terá de ficar parado até Janeiro, porque o mercado está fechado», nota o responsável sindical, referindo-se ao facto de a Liga Portuguesa de Futebol Profissional não permitir inscrições fora do período de abertura do mercado de transferências, mesmo que os atletas não tenham qualquer vínculo contratual."

in relvado.com

Se a suspensão das competições origina a caducidade dos contratos de trabalho, como é que a possibilidade de participação ou não nas competições por parte de um atleta (via inscrição como atleta profissional) seria uma questão estritamente desportiva?
A serem verdadeiras as afirmações de Joaquim Evangelista, espero que tenha a coragem de colocar em causa a regra que impede jogadores sem vínculo contratual de poderem ser inscritos nas competições profissionais fora dos períodos "normais" de transferências...

[Pé Ligeiro]

A verdade de Mateus

As ondas sísmicas provocadas pelo Caso Mateus não cessam de causar abalos. No entanto, pouca ou nenhuma energia tem sido gasta a reflectir sobre o pecado original de todo o processo: o falso amadorismo de II e III divisões condenadas ao ostracismo. Tudo por culpa de uma reorganização mal sustentada dos campeonatos nacionais derivada do pouco zelo da FPF em relação a tudo o que não sejam as Selecções Nacionais. Porém, o que instabiliza a base acaba por afectar o topo. Também é assim no futebol português.

Quantos jogadores do terceiro e quarto patamar do nosso futebol têm empregos convencionais, trabalham em lojas de "shopping" ou repartições de Finanças? Constituem seguramente uma minoria. A maior parte, e sobretudo os mais qualificados, são jovens profissionais de futebol que, por laxismo institucional, se vêem votados a um constrangedor amadorismo de fachada.

Conforme admitiu o presidente do Sindicato dos Jogadores, essa "mentira" permite aos clubes fugirem ao Fisco, Segurança Social e ao pagamento dos seguros desportivos. Joaquim Evangelista chega até a desmontar o emprego-fantasma de contínuo que fundamentou a ligação de Mateus Galiano ao Lixa afirmando que "estes jogadores são na realidade profissionais" e denunciando os "contratos paralelos" que pelos vistos não preocupam nada a Federação devido ao silêncio colaborante do Governo.

O Gil Vicente foi mal aconselhado no início do Caso Mateus e um dos seus erros graves foi o não dar os passos certos no sentido de salientar, acima de qualquer dúvida, um profissionalismo do futebolista angolano que lhes pareceu demasiado evidente. O imbróglio dura há 8 meses e os barcelenses já dispararam em todas as direcções sem serem capazes de fazer a coisa mais simples, mas ao mesmo tempo mais esclarecedora: acabar com o "blackout" imposto a Mateus Galiano colocando-o na sala de imprensa a dizer a sua verdade de viva voz. Ou seja, que nunca foi contínuo na Lixa, mas sim profissional de futebol. Se tivessem começado por aí, o caso teria morrido à nascença.

Autor: VÍTOR PINTO
Data: Quinta-feira, 7 Setembro de 2006 - 08:00

In Record

[JailBreak]

Boas

Correctíssimo, mas o problema foi que eles não começaram por ai. Quiserem ser mais espertos que os demais e foram logo para o tribunal "exigir" a inscrição do jogador.

Agora assumam as consequências.

[Vlad]

A FIFA, a FPF e a LIGA e os seus respectivos dirigentes são uma MERD@.

[Reis]

Ontem na AF Braga, muitos clubes se juntaram para dizer que estão solidários com o  Gil, e o Gil... nem marcou presença!!!!!!!

[JailBreak]

Ontem na AF Braga, muitos clubes se juntaram para dizer que estão solidários com o  Gil, e o Gil... nem marcou presença!!!!!!!

Sem comentários...

[Pé Ligeiro]

Há um artigo publicado hoje no Jornal de Negócios, pela especialista em Direito comunitário, Isabel Meireles, que poderá ajudar afazer alguma luz sobre o assunto.


"Isabel Meirelles
O acórdão Bosman segundo S. Mateus--------------------------------------------------------------------------------


É reconhecido por quase todos, inclusive pelos adeptos mais fervorosos do futebol, que não se deixam obnubilar pelo fanatismo desportivo, que a FIFA e a UEFA usam e abusam do poder que lhes é conferido ...
É reconhecido por quase todos, inclusive pelos adeptos mais fervorosos do futebol, que não se deixam obnubilar pelo fanatismo desportivo, que a FIFA e a UEFA usam e abusam do poder que lhes é conferido e que avocam competências regulamentares impondo, supranacionalmente, regras que vão contra a ordem jurídica de Estados soberanos.

Sobretudo a FIFA que, financeiramente tem a possibilidade de recompensar a participação dos clubes com receitas não negligenciáveis, parece, assim, uma vez mais ter o poder de fazer girar um suposto desporto do futebol a nível mundial.

Contudo, qual aldeia gaulesa, o espaço comunitário, dotado de uma ordem jurídica própria e muito musculada, de que o Tribunal de Justiça é guardião zeloso, já demonstrou, há cerca de dez anos, que não abdica do princípio do primado o qual traduz a impossibilidade da adopção de normas nacionais ou internacionais que estejam em contradição com as normas comunitárias.

Foi assim com Jean-Marc Bosman, um obscuro futebolista belga do R.C. de Liége, que recorreu a tribunal quando este clube impediu a sua transferência para um outro clube francês US Dunkerque, alegando que as regras de transferência da Federação de Futebol Belga e da UEFA-FIFA não o permitiam. Considerando que estavam em causa normas comunitárias em matéria de livre circulação de trabalhadores, o tribunal nacional suspendeu a instância e colocou várias questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça das Comunidades.

Foi esta instituição, através do célebre acórdão Bosman, que declarou que aquelas regras de transferência afectavam directamente o acesso dos jogadores ao mercado de emprego noutros Estados membros e, portanto, eram contrárias às normas do Tratado em matéria de livre circulação, dado que a entravavam ou, no limite, a impediam. A defesa apresentada pelas federações de que aquelas regras tinham em vista a manutenção de um equilíbrio saudável ao nível financeiro e competitivo entre clubes, não foram aceites pelo Tribunal que considerou que havia modos menos restritivos de atingir aqueles objectivos. Assim, quer a UEFA, quer a FIFA foram obrigadas a modificar os seus regulamentos, pelo menos no território dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que abrange a Noruega, a Islândia e o Lichenstein, embora as continuem a manter para países terceiros.

Aliás, na sequência deste caso, a Comissão, fazendo uso dos seus poderes enquanto guardiã dos Tratados, já por diversas vezes avisou a UEFA e a FIFA, notificando-as formalmente, no sentido de que se não cessassem comportamentos lesivos do direito comunitário iria instaurar procedimentos de infracção com base em violação de regras de concorrência.

Ora, este pode ser um precedente que subjaz à atitude do Gil Vicente, ou melhor do seu jogador Mateus, que já tem nome de caso. Com efeito, o que é reprovado a este clube é de ter inscrito este jogador como profissional antes de ter decorrido um ano sobre a sua inscrição como amador, de acordo com a regulamentação em vigor a que o visado alega que estes são limitativas e violadoras da liberdade de trabalhar, do seu direito ao trabalho. Percebe-se que, de forma pouco forçada, se podem fazer algumas analogias com a jurisprudência Bosman.

Isto sem falar na proibição de recurso aos tribunais comuns impostas pela FIFA e ainda, na sequência, a penalização «pour cause» de todo o futebol português. No limite, este tipo de atitude viola princípios comuns às Constituições dos diversos Estados membros e, ainda, o direito internacional, pelo menos ao nível da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, cujo controlo jurisdicional é assegurado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A FIFA precisa, por isso, de se acautelar, porque já tem um precedente daquilo que o Tribunal de Justiça e a Comissão Europeia são capazes para defender, de forma intransigente, princípios e normas jurídicas que impedem a prepotência de lobbies, desportivos ou outros, quando pretendam colocar-se à margem de uma comunidade de direito."

In Jornal de Negócios


NB1: Talvez o nosso amigo vitoriano JailBreak, depois de ler este artigo, possa repensar um pouco a sua posição em relação a este caso, apesar do seu clube (Victória de Setúbal) ter sido um dos 3 (Académica, Belenenses e Victória de Setúbal) que questionou este caso.

NB2: Obnubilar significa turvar

[JailBreak]

Boas

Amigo Ferreira-Braga responderei com gosto ao seu "desafio"

Antes demais deixe-me esclarecer que o que Académica e Vitória(e Vitória não leva c amigo) reclamaram não foi o mesmo que o Belenenses. O meu clube reclamou que o jogador estava mal inscrito na altura do jogo com o Gil. O que na minha opinião(e do concelho de disciplina) não é verdade porque a inscrição foi aceite pela liga(que não deveria ter sido, mas isso é outro assunto) e assim sendo não estava mal inscrito. O que o belenenses reclamou foi que o Gil para os tribunais civis resolver uma questão desportiva.

Em relação ao artigo em si, continuo a dizer que todas estas opiniões não tem razão de ser, como já disse sou um leigo nestas coisas, apenas estou a dar uma opinião de curioso, porque em nada foi feito ilegalmente que vai contra as leis da Europa. Isto em relação directa ao processo Mateus. São leis desportivas(que também estão incluídas nas leis da UE) que estão a ser aqui discutidas.

Agora a questão das sanções da FIFA é que já poderão entrar na ilegalidade das leis da UE, pela sua prepotência e nada ter a ver com a selecção e/ou os clubes directamente. Ai até posso concordar, mas apenas nessa parte, não no caso directo do Mateus. É a minha opinião.

Vejo e revejo muitas opiniões de muita gente a opinar sobre assuntos que não dominam(que é o meu caso, mas eu posso à vontade dizer umas baboseiras que não sou pago para isso  ). Alguns opinam sobre código administrativo, outros sobre o código europeu, outros ainda sobre leis desportivas, mas poucos falam daquilo que é o processo em si. São os opinion makers, uns fazem-no no exercício da sua profissão(jornalistas e/ou comentadores), e outros fazem-no com toda legitimidade porque é a sua área. Mas é na sua área que eles se baseiam, não na área que se baseia este processo. Mais uma vez digo, na minha opinião de curioso e com liberdade para dizer as baboseiras que me apetecer 

Apenas um esclarecimento... Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nada tem a ver com a União Europeia directamente e/ou com as suas leis. Não é um tribunal com base nas leis da união europeia. Não confundir as coisas.

Para finalizar amigo, continuo com a mesma opinião.

[Pé Ligeiro]

Amigo vitoriano JailBreak ,

O que acontecerá se for reconhecida razão ao Gil Vicente?

[Pé Ligeiro]

Gilistas anunciam hipótese de recurso ao Tribunal Europeu
ASSEMBLEIA GERAL AO RUBRO

O advogado do Gil Vicente, José Luís Cruz Vilaça, anunciou hoje, em Barcelos, que o clube estuda a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para resolver o "caso Mateus".

O jurista, que lidera uma equipa de cinco advogados encarregue do caso, sustentou, numa intervenção feita na Assembleia Geral do clube, que o Gil Vicente recorreu aos tribunais nos termos constitucionais e numa matéria do foro administrativo.

A Assembleia decorre num ambiente que deixa antever que os sócios venham a votar maioritariamente a favor da continuação da "luta" nos tribunais.

Aplaudido como "herói" pelos cerca de cinco mil sócios e simpatizantes presentes, Cruz Vilaça disse que a acção judicial interposta no Tribunal Administrativo não é do foro estritamente desportivo, já que se prende apenas com um problema administrativo, o da regularidade da inscrição de um jogador.

Cruz Vilaça - que já exerceu o cargo de juiz daquele Tribunal Europeu - lembrou que existe já um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que considera tal matéria do foro administrativo, e manifestou-se convicto de que o clube se manterá na primeira Liga do futebol português.

Argumentou que o clube respeitou quer os estatutos da Liga quer os da Federação Portuguesa de Futebol, bem como o articulado legal contido na Lei de Bases do Desporto.

Sem adiantar quais os recursos a que o clube irá recorrer nos próximos dias, designadamente para impedir a declaração do "interesse público" invocada pela Federação Portuguesa de Futebol (FPF), Cruz Vilaça vincou que "compete aos juízes e não ao Conselho de Justiça a última palavra sobre a matéria".

O advogado rejeitou a ideia de que houve "violação dos estatutos da FIFA" por parte do clube, assinalando que a carta que este organismo enviou à Federação não lhe atribuía a culpa do caso.

A anteceder a intervenção de Cruz Vilaça, o jurista Pedro Macieirinha havia ironizado com a evolução do caso, dizendo que "no final da última Liga de futebol, o Belenenses estava na Primeira a 10 minutos do fim, mas desceu, e agora, vai voltar a descer 10 minutos antes de começar a jogar na primeira Liga".

In Record

[JailBreak]

Amigo vitoriano JailBreak ,

O que acontecerá se for reconhecida razão ao Gil Vicente?

Será indemnizado. A lei é assim. A decisão desportiva esta dada.

Só mais um esclarecimento, em relação ao Drº  Cruz Vilaça(gostava de saber quanto é que o Gil esta a pagar a este e aos outros advogados de renome por causa deste caso. Custa-lhes mais que 3/4 jogadores numa época), mas como dizia, Cruz Vilaça não era presidente do Tribunal de Justiça, mas sim Presidente do Tribunal de 1ª Instancia. Foi durante um mandato(6 anos). Não é a mesma coisa.

Outra coisa que já disse e verifiquei no dia do prós e contras, uma coisa que eles se poderão agarrar e onde o Gil poderá se basear-se num caso(jurisprudência) idêntico para a inscrição de um jogador(Karting), que foi considerado um caso administrativo. Aqui é que eu já fiquei com a dúvida. Mas mesmo que lhe seja dada razão, não acredito que exista volta a dar no caso da descida de divisão. Nesse caso será indemnizado.

Mas lá está é a minha opinião e ela vale o que vale.

[Anabela]

Já acabou a AG do Gil. Parece que vão mesmo continuar nos tribunais...o cenário é mau.
É engraçado ver que de repente o Gil Vicente tem tantos adeptos!

[Rita]

É engraçado ver que de repente o Gil Vicente tem tantos adeptos!

Muitos fizeram-se sócios nestes últimos dias... Há sempre quem queira aparecer na televisão .

[Kilo]

 Se a limpeza do futebol nacional e a clarificação da justiça significar a saída do Braga da UEFA, seja!!! Tou farto deste futebol sujo e anti desportivo que há em Portugal!!!!!

[Pé Ligeiro]

Gil Vicente – Sócios dão luz verde à Direcção

A Assembleia do Gil Vicente aprovou a proposta de um grupo de sócios que dá luz verde à Direcção do clube de Barcelos para conduzir o «caso Mateus». Ficou em aberto a possibilidade de recorrer aos tribunais europeus, mas o advogado do clube, Cruz Vilaça, acredita que tal não será necessário.

Uma longa maratona no pavilhão muncipal de Barcelos, na presença de mais de quatro mil adeptos gilistas, 900 com direito a voto. Depois de o presidente António Fiúza ter desfiado os contornos do denominado «caso Mateus», foi a vez de os advogados do clube apresentarem os argumentos jurídicos. A hipotése de o Gil Vicente avançar para os tribunais europeus ficou em aberto, mas o advogado Cruz Vilaça acredita que tal não será necessário: «Acredito que antes do fim-de-semana possa ser reposta a legalidade. Não há razões de interesse público e esperamos obter, por parte do tribunal, a confirmação dessa situação. A FPF geriu o timing em função dos seus objectivos, impedindo o Gil Vicente de fazer uso do seu direito de defesa.»A «bola» está de novo na posse da Direcção do Gil Vicente. O presidente António Fiúza «disparou» em várias direcções, no final da sessão, e disse aguardar, até sábado, pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, mantendo-se convicto de que o Gil Vicente vai permanecer na Liga principal. «Tenho uma fé inabalável de que vamos jogar com o V. Setúbal este fim-de-semana. Será feita justiça. O Gil Vicente vai permanecer na primeira Liga. Os lobbies que estão implantados em Lisboa pensavam que os dirigentes do Gil Vicente eram parolos, mas vamos dar a resposta adequada no lugar certo. Não acreditamos nos órgãos de disciplina desportivos.»António Fiúza foi mais longe: «Sou um homem de bem. Exijo que a Polícia Judiciária e o Governo investiguem tudo isto. O futebol português precisa de uma limpeza. A partir de hoje, nada vai ser como dantes, porque houve um clube que bateu o pé. Na Federação há pessoas acomodadas. Gilberto Madail vai levar um cartão vermelho. Ele quer sair para arranjar um lugar na FIFA. Há indícios de fraude no futebol português.»

In A Bola

[JailBreak]

Boas

Esta é nova(para nós porque já é de maio de 2005) e pode trazer mais me r da a este assunto.
Já não sei o que dizer deste processo e destas trapalhadas e palhaçadas de todos os intervenientes neste processo.


O caso Mateus podia ter sido evitado se a Federação Portuguesa de Futebol tivesse seguido as instruções da... FIFA. Aliás, a própria FPF informou a Liga e também os clubes, no dia 20 de Maio de 2005 e através do seu comunicado oficial n.º 393, do novo Regulamento Relativo ao Estatuto e Transferências de Jogadores aprovado pela FIFA na reunião daquela entidade, realizada nos dias 18 e 19 de Dezembro de 2004. Essa decisão foi tornada pública a 16 de Março de 2005, através da circular nº. 956.

E o que diz o novo regulamento para as transferências? No seu Artigo 3.º, relativo à reamadorização, só isto: "Quando um jogador readquire o estatuto de amador não deve ser paga qualquer compensação; se um jogador é reclassificado como profissional no prazo de 30 meses após a sua reamadorização, o seu novo clube deve pagar compensação por formação."

Ou seja, Mateus, que era amador pelo Lixa (clube que recebeu uma compensação financeira pela transferência para os galos), podia ter sido inscrito pelo Gil Vicente em Janeiro de 2006 se a FPF tivesse ajustado os seus regulamentos, tal como determinava a FIFA! Mas não. A FPF manteve em vigor um regulamento que data de 2000 e que determina que um atleta que passe de amador a profissional terá de permanecer pelo menos uma época na qualidade de amador, salvo se tal acontecer no início da temporada e antes de qualquer prova oficial.

Esquecimento?

O novo regulamento da FIFA determina ainda que, no que se refere à inscrição de jogadores, os mesmos podem ser inscritos por um máximo de 3 clubes numa época mas que só estarão qualificados para participar em jogos oficiais por dois clubes. Mais uma vez uma situação que permitiria a inscrição de Mateus, que começou a época no Felgueiras e foi para o Lixa, já como amador, quando o último clube fechou as portas.

A verdade é que a FPF não adaptou os seus regulamentos, embora tivesse informado os clubes de que o novo regulamento relativo à transferências de jogadores entraria em vigor em 1 de Julho de 2005, ou seja, no início da época oficial 2005/06, aquela que se reporta a este caso Mateus.

Autor: EUGÉNIO QUEIRÓS