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AdC torna obrigatórios compromissos da Controlinveste sobre direitos de transmissão de jogos

19:13 Económico

Em causa está também a publicidade estática e virtual em estádios dos jogos da primeira e segunda ligas de futebol. Controlinveste satisfeita com a decisão.

AdC torna obrigatórios compromissos  da Controlinveste sobre direitos de transmissão de jogos
A Autoridade da Concorrência tornou obrigatórios os compromissos propostos pelo grupo Controlinveste Media relativamente à contratação de direitos de transmissão televisiva e multimédia, bem como de direitos à publicidade estática e virtual em estádios dos jogos da primeira e segunda ligas nacionais de futebol.

O grupo de media fica, assim, obrigado ao cumprimento deste conjunto de compromissos, sob monitorização da AdC, diz esta entidade em comunicado.

A Controlinveste obriga-se a não celebrar novos contratos com clubes da primeira e segunda ligas de futebol com determinadas cláusulas de exclusividade.

Em relação aos contratos actualmente em vigor, o grupo obriga-se a conceder aos clubes de futebol da primeira e segunda ligas de futebol alguns direitos de denúncia e revogação.

A investigação desenvolvida pela AdC concluiu que o regime contratual entre os clubes de futebol e o grupo Controlinveste Media "comportava um risco de encerramento do mercado decorrente, essencialmente, da excessiva duração da exclusividade dos contratos, do mecanismo de suspensão e direito de preferência associados", diz o mesmo comunicado.

Em comunicado, a empresa "considera justa a decisão de arquivamento com compromissos aprovada pela AdC. Realça-se que o regulador aceitou as condições voluntariamente propostas pela empresa, num quadro de relacionamento que sempre procurou manter com a Autoridade da Concorrência".

Além disso, a empresa "regista também com satisfação que a proposta de compromissos que submeteu à AdC não mereceu qualquer oposição da parte dos clubes que disputam as ligas profissionais de futebol durante o período de consulta pública da proposta".
Deste modo, "pela primeira vez, fica regulado em Portugal (na senda de uma tendência já verificada em mercados mais maduros) um mercado muito concorrencial, o que permitirá o estabelecimento de um quadro contratual claro e previsível com todos os players actuando neste sector de actividade, com destaque para os clubes", lê-se no referido documento.

"Os clubes passam a ter, em linha com as regras assumidas, sucessivas janelas de oportunidade na contratação dos direitos televisivos desportivos" e a empresa refere já ter adequado "os seus procedimentos de contratação às novas regras, pelo que os contratos celebrados com 14 clubes da Liga NOS respeitam em absoluto os compromissos assumidos, gerando uma estabilidade essencial nesta actividade".


Que implicação pode esta decisão ter para o nosso clube e para a os clubes da liga de clubes ?