O Superbraga apresenta na integra o tão esperado protocolo entre a C.M.B. e o S.C.B..

Considerando que o Novo Estádio Municipal de Braga é a mais importante e moderna infra-estrutura desportiva do concelho de Braga, estando principalmente vocacionada para a prática do futebol de alta competição;

 

Considerando que a dinamização, rentabilização e correcta gestão do Novo Estádio Municipal passa, entre outras actividades, pela organização de espectáculos de futebol de alta competição, designadamente jogos da 1ª  Liga Profissional, da Taça de Portugal e de carácter internacional;

 

Considerando que o Sporting Clube de Braga é a colectividade desportiva que, na modalidade de futebol tem maior curriculum e representatividade no concelho, sendo a única que participa, com regularidade, em jogos de alta competição;

 

Considerando que a actual dimensão social do futebol transforma os clubes em verdadeiros pólos de aglutinação dos valores da comunidade que representam;

 

Considerando o papel fundamental que o Sporting Clube de Braga tem tido na área da formação de .jovens e no fomento da actividade desportiva;

 

Considerando que o Município de Braga e o Sporting Clube de Braga tem já uma longa tradição de colaboração na gestão de instalações desportivas, designadamente no caso do Estádio 1º de Maio, que tem vindo a ser gerido pelo clube bracarense) sob determinadas regras e condições impostas pelo Município;

 

Considerando, ainda que a entrega ao Sporting Clube de Braga de parte da gestão corrente do Novo Estádio Municipal, designadamente no âmbito da organização de espetáculos desportivos, é a melhor forma de rentabilizar e dinamizar esta infra-estrutura, bem como de projectá-la na comunidade bracarense;  

 

é celebrado o presente contrato-programa, o qual há-de reger-se pelas cláusulas seguintes, bem como pelo Decreto-Lei n.o 432/91, de 6.11

 

Outorgantes:

 

1. Município de Braga, XXXXXX,  adiante designado por Primeiro Outorgante;

 

2. Sporting Clube de Braga ,XXXXXXXXXX,  adiante designado por Segundo Outorgante

 

Capítulo I (Objecto)

 

Cláusula Primeira (Condições gerais)

 

1. O Município de Braga, proprietário do Novo Estádio Municipal de Braga, cede as respectivas instalações desta infra-estrutura desportiva ao Sporting Clube de Braga, nos ternos e nas condições definidas no presente contrato-programa.

 

2. Carece de autorização prévia do Município de Braga toda a utilização do Novo Estádio Municipal fora do âmbito do presente contrato-programa, isto é, sempre que esteja em causa a utilização das instalações por um terceiro.

 

3. Sempre que o Município necessite de utilizar o Novo Estádio Municipal para a organização de qualquer evento, deverá comunicar o facto ao Sporting Clube de Braga, com, pelo menos, 15 dias de antecedência.

Caberá à entidade organizadora do espetáculo a responsabilidade pelos danos materiais que no decurso deste mesmo espetáculo vierem a ser provocados no estádio.

 

(Direitos e deveres dos outorgantes)

 

Cláusula Segunda (Direitos do S. C. Braga)

 

1. O direito de utilização previsto na Cláusula Primeira abrange, designadamente:

 

a) o direito de explorar comercialmente os espaços do Novo Estádio Municipal, com excepção daqueles que, nos termos deste contrato-programa ficam reservados ao Município;

b) o direito de ocupar, a título gratuito, uma área no interior da infra-estrutura para instalação da sede social do clube;

 

c) o direito de utilizar o relvado para jogos e treinos em que o clube seja interveniente ou organizador;

 

2. A exploração comercial dos lugares do Novo Estádio apenas se verifica em relação aos jogos em que o S. C. Braga seja o organizador do jogo ou participante no mesmo.

 

3. O Clube poderá ceder. total ou parcialmente ao SCB- Futebol SAD os direitos que lhe são conferidos pelo presente contrato programa., devendo a CMB  emitir parecer vinculativo

 

Cláusula Terceira (Deveres do S. C. Braga)

 

1. Constituem deveres do Sporting Clube de Braga:

 

a) - assegurar o normal e eficaz funcionamento de toda a logística de apoio à organização dos eventos e jogos organizados pelo clube e em que este participe, ou sejam da sua iniciativa, bem como apoiar os que sejam da iniciativa do Município.  

 

b) - suportar os encargos financeiros decorrentes da gestão corrente da infra-estrutura, designadamente água, electricidade, gás e outras.

 

c) - solicitar autorização ao Município para a execução de qualquer tipo de obra nas instalações cuja utilização é cedida, bem como para a localização dos espaços publicitários, quer no interior, quer no exterior do Novo Estádio Municipal.

 

2. As obras ou quaisquer outras benfeitorias realizadas na infra-estrutura pelo S. C. Braga integram-se automaticamente na mesma, ficando propriedade do Município, não sendo devida qualquer compensação ou indemnização ao clube pela sua execução. 

 

Cláusula Quarta (Direitos do Município) Constituem direitos do Município de Braga:

 

a) - utilizar o Novo Estádio Municipal de Braga para a organização de eventos desportivos, culturais ou lúdicos, desde que comunique o facto nos temos do número três da cláusula primeira, devendo articular tal utilização com o clube bracarense, sempre que a mesma possa conflituar com compromissos assumidos por este no âmbito da sua participação em competições desportivas;

 

b) - gerir a designada "tribuna principal" em todos os eventos organizados pelo Sporting Clube de Braga ou em que este participe, que fica, assim, reservada para o Município,  podendo, no entanto, e sob autorização do Município, serem disponibilizados alguns lugares para os Corpos Sociais do Sporting Clube de Braga e entidades convidadas.

 

c) - utilizar 15 lugares devidamente marcados no parque de estacionamento subterrâneo, em todos os eventos organizados pelo S.C Braga ou em que este participe.

 

d) - utilizar um espaço com dimensões suficientes escolhido pelo Município  para assegurar a guarda de material e a colocação de pessoal necessário para a gestão técnica do estádio  

 

Quinta (Deveres do Município) Constituem deveres do Município de Braga:

 

a) - assegurar a manutenção e conservação geral do Novo Estádio Municipal e espaços exteriores;

 

b) - assegurar o tratamento do relvado, incluindo o fornecimento de água para a rega;

 

c) - assegurar a limpeza das bancadas e dos espaços de circulação;

 

d) - assegurar a limpeza e tratamento dos espaços exteriores;

 

e) - assegurar a gestão técnica do Novo Estádio Municipal de Braga; - emitir parecer de vinculo nos termos do n°3 da Cláusula Segunda

 

Capítulo III (Disposições finais) - Cláusula Sexta

 

(Acompanhamento e execução do contrato-programa)

 

1. Compete ao Município de Braga fiscalizar a correcta execução do presente contrato-programa, podendo, sempre que o entender, levar a efeito inspecções, inquéritos ou sindicâncias.

 

2. Anualmente, o Sporting Clube de Braga deverá enviar ao Município de Braga um relatório detalhado sobre a gestão e utilização do Novo estádio Municipal, com referências ao número de eventos aí realizados, número de espectadores; utilização comercial dos lugares, número de espaços publicitários explorados, condições gerais e especiais das instalações e outros elementos que se afigurem importantes.

 

Cláusula Sétima (Revisão do contrato-programa)

 

O clausulado no presente contrato-programa  poderá ser revisto. de 5 em 5 anos sem prejuízo do previsto no artigo 15° do DL n.o 432/91, de 6.11.

 

Cláusula Oitava -(incumprimento do contrato-programa)

 

1. Havendo incumprimento dos termos estipulados neste contrato-programa, serão aplicadas as regras previstas no artigo 17° do DL n. o 432/91, de 6.11.

 

2. O incumprimento sistemático ou continuado, por parte do S. C. Braga, dos seus deveres contratuais, previstos na cláusula terceira, confere ao Município de Braga o direito de resolver unilateralmente o presente contrato-programa.

 

Cláusula Nona (Contencioso)

 

Os litígios emergente da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem, nos termos do art° 18 do DL n.O 432/91, de 6.11.

 

Cláusula Décima (Prazo e inicio da vigência)

 

1. O presente contrato-programa tem uma duração de 30 anos, contados a partir da data da respectiva outorga, podendo ser renovado por igual período, havendo acordo entre os outorgantes.

 

2. O início de execução deste contrato-programa coincide com a data da respectiva outorga, ficando, com esta, ratificados todos os actos já praticados pelo clube que caibam no respectivo âmbito de aplicação.