O CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO

E A COMPENSAÇÃO POR FORMAÇÃO
 

É possível que uma entidade formadora de um desportista exija a uma outra entidade, que passe a ser a entidade empregadora com a qual o praticante tenha celebrado um contrato de trabalho, uma compensação por formação, promoção ou valorização ?

 A adequada apreensão e análise da problemática em causa reclama uma prévia resenha do regime jurídico, para captação das respectivas incidências na questão enunciada.

 Vejamos pois:


 
Lei 1/90 - LEI DE BASES DO SISTEMA DESPORTIVO

 A Lei 1/90, de 25 de Junho ( LBSD) estabeleceu o quadro geral do sistema desportivo nacional, tendo por objectivo «promover e orientar a generalização da actividade desportiva, como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade» (artigo 1.º)

 O legislador procurou, com a consagração deste quadro geral do sistema desportivo nacional, criar um enquadramento organizacional distinto e uma disciplina jurídica própria consoante se tratasse de

-          desporto-recreação ou desporto-rendimento

-          desporto-saúde ou desporto-espectáculo

-          desporto-lazer ou desporto-trabalho

-          desporto-amador ou desporto-profissional

 Com uma disciplina jurídica própria estava aberta a luz verde para uma também específica disciplina do contrato de trabalho desportivo

 “A crescente complexidade que assumia” e assume “o fenómeno desportivo, em especial no atinente à actividade desportiva orientada para o rendimento, suscita, com premência sempre maior, conflitos de interesses que ao direito cabe harmonizar.”

 É o que sucede, com particular acuidade, no domínio do contrato de trabalho dos praticantes desportivos.


 
O REGIME JURÍDICO DO PRATICANTE DESPORTIVO

 A necessidade de intervenção legislativa justificava-se em razão das especialidades que a actividade desportiva comporta e a que o regime geral do contrato de trabalho não podia responder inteiramente.

 Por isso, o DL 305/95, de 18 de Novembro, veio colmatar esta lacuna, regulando, no desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo, o contrato de trabalho dos praticantes desportivos.

 A ideia base deste novo regime foi no sentido de se limitar a preencher as lacunas resultantes das especialidades inerentes à natureza e à fisionomia próprias do vínculo desportivo, permanecendo o regime geral do contrato de trabalho como subsidiário.

 Definiu-se, igualmente, neste diploma a disciplina do contrato de formação desportiva, estabelecido a partir do paradigma oferecido pelo regime jurídico do contrato de aprendizagem.

 A Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, veio, entretanto, estabelecer um novo Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva, revogando o Decreto-Lei n.º 305/95.  


A COMPENSAÇÃO E A NECESSIDADE DA SUA PREVISÃO ATRAVÉS DE CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

 A entrada em vigor da Lei n.º 28/98 veio introduzir algumas alterações em matéria de indemnizações ou compensações pela formação ou promoção dos praticantes desportivos, em reacção às transformações ocorridas no quadro jurisprudêncial comunitário.

 De facto, no âmbito do então n.º 2 do art.º 22.º do Dec-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro, estatuía–se que

"pode ser estabelecida, por convenção colectiva ou regulamento federativo, a obrigação de pagamento de uma justa indemnização a título de promoção ou valorização (...)",

 Esta definição não permitia estabelecer a necessária destrinça entre três fenómenos que consideramos, a saber:

i.              a compensação pela formação

ii.             a compensação pela promoção e/ou valorização

iii.            as indemnizações pelas transferência.

 Ora, pouco tempo após a publicação do DL 305/95, as indemnizações pela transferência dos praticantes desportivos foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo TJCE no caso Bosman.

 Criou-se uma situação em que “O DL n.º 305/95 permitia que se desse vida, à escala nacional (para as transferências intra-estaduais), àquilo que o TJCE proibia que sobrevivesse à escala europeia (para as transferências interestaduais) – citando o Prof. Doutor Leal Amado.

 Semelhante dualidade de sistemas, ainda que não incompatível com o direito comunitário - (...) – dava azo a situações delicadas, bizarras e mesmo fraudulentas (...).

 Assim, o legislador, através da da Lei 28/98, introduziu no regime jurídico do praticante desportivo uma pequena nuance: o art.º 18.º/2 da Lei 28/98 passou a admitir o estabelecimento da obrigação de pagamento de uma indemnização, «a título de promoção ou valorização do praticante desportivo (tal como sucedia à luz do diploma de 1995), mas agora tal sistema apenas pode ser estabelecido através de convenção colectiva de trabalho (e não também, como antes sucedia, por regulamento federativo).”

 “Ou seja, sim às «indemnizações de transferência», mas apenas se previstas em contrato colectivo de trabalho e com os exacto âmbito aí constante.”

 Ao eliminar a referência aos regulamentos desportivos, o art.º 18.º da Lei n.º 28/98 remeteu o tratamento desta questão para as estruturas representativas dos praticantes desportivos profissionais e respectivas entidades patronais.

 Não tendo sido capaz – ou não tendo querido – tomar uma posição sobre se deveria ser atribuída qualquer tipo de compensação pela formação ministrada ao praticante desportivo, o legislador lavou as mão qual pilatos.

 Com outra agravante: não foi capaz, de forma clara e passível de constituir uma opção programática em termos de polícia desportiva, de fazer a distinção entre compensação pela formação da compensação pela promoção ou valorização do praticante desportivo.

 E com isto deixando, de forma indelével, como veremos, desprotegidos todas aquelas entidades que apostam na formação do praticante desportivo.

 Tão pouco foi capaz de distinguir, de forma inequívoca, os casos em que uma justa compensação deve ser atribuída pela formação ministrada ao praticante daqueles que resultam de outras situações: as meras indemnizações de transferência ou leis de transferência.

 Tratou–se de uma solução que, apesar de o pretender, ficou muito aquém de acompanhar o estatuído, em sede da União Europeia, pelo Acórdão Bosman que, como se sabe, constituiu a consagração jurisprudêncial da liberdade contratual dos praticantes desportivos profissionais.

 O objectivo do legislador foi acima de tudo - ou, pelo, menos, foi esse o resultado da intervenção legislativa -, o de retirar competência às ligas de clubes e às federações desportivas para estabelecerem unilateralmente qualquer tipo de compensação por formação ou valorização do praticante desportivo ou um outro regime de «indemnizações de transferência».

 Tais indemnizações poderiam continuar a existir como parte de uma negociação global das condições de trabalho, negociação efectuada por uma associação de praticantes adulta e, tanto quanto possível, robusta e que se julgaria poder estar presente na contratação colectiva.

 «Assim, no quadro normativo vigente, por força do n.º 2 do art.º 18.º da Lei n.º 28/98, a obrigação de pagamento de qualquer indemnização ou compensação apenas pode resultar de convenção colectiva.

 Isto ao contrário do que sucedia na vigência do Decreto-Lei n.º 305/95 em que tal era também possível por regulamento federativo – cfr. artigo 22.º, n.º 2.

 Desta solução extraem-se, necessariamente, várias consequências práticas de grande significado, a saber:

-          um sistema de compensação por formação e/ou «indemnizações de transferência» não poderá ser instituído através de regulamento federativo, muito menos através de regulamento aprovado no seio das ligas de clubes;

-          a compensação por formação e/ou as «indemnizações de transferência» apenas poderão ser criadas se existir uma associação sindical representativa dos praticantes desportivos em questão.

o        não nos esqueçamos que a lei portuguesa consagra o que, vulgarmente, ser designa por monopólio sindical da contratação colectiva, ou seja, apenas as associações sindicais devidamente registadas poderão celebrar convenções colectivas de trabalho em representação dos trabalhadores.

o        quer isto dizer que, não havendo associação sindical, não pode haver convenção colectiva e, sem esta, não pode haver compensação pela formação ou promoção.

o        em Portugal, de momento apenas existe uma associação sindical de praticantes desportivos – o sindicato de jogadores profissionais de futebol.

 A ideia de permitir o estabelecimento de restrições à mobilidade/liberdade dos praticantes desportivos, contanto que tais restrições sejam acordadas no âmbito da contratação colectiva, corresponde ao que se passa no país onde a indústria do desporto profissional mais se encontra implantada e desenvolvida: os Estados Unidos da América.

 Com efeito, no ordenamento norte-americano os mecanismos limitativos da mobilidade/liberdade dos praticantes desportivos (os chamados player restraint systems, de que as «indemnizações de transferência» constituem apenas um exemplo) têm sido apreciados – e censurados – sob a óptica da legislação antitrust, enquanto restrições à livre concorrência.

 Todavia, desde que tais mecanismos sejam estabelecidos numa convenção colectiva e contem, portanto, com a anuência do sindicato respectivo, têm os mesmos sido admitidos.


 A COMPENSAÇÃO PARA ALÉM DO DESPORTO PROFISSIONAL

 Ter-se-á, em face deste quadro legislativo de questionar se existe ou continua a existir compensação para além do desporto profissional.

 Ou seja, a exigência de que a compensação por formação ou valorização seja estabelecida por convenção colectiva de trabalho, e não por outras vias, vale em que situações ?

-          apenas no âmbito das competições profissionais ?

-          quando o praticante tiver um estatuto de profissional independentemente do carácter da competição ?

-          sempre que se esteja perante um praticante desportivo que, do ponto de vista jurídico-laboral, seja considerado um trabalhador por conta de outrém ?

 É entendimento da doutrina – que não dos agentes desportivos -, que perfilhamos, que o artigo 18.º, n.º 2, aplica-se quando exista um contrato de trabalho desportivo a ligar atleta e entidade empregadora.

 É irrelevante o estatuto jurídico-desportivo da competição em causa ou a qualificação federativa do praticante.

 A competição pode não possuir um carácter profissional e/ou o atleta pode ser rotulado como amador ou não profissional.

 Decisivo é saber se o praticante tem uma relação laboral com o clube, isto é, se presta a sua actividade desportiva a outrem mediante retribuição e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização.

 O princípio segundo o qual as compensações por formação ou valorização do praticante apenas poderão ser estabelecidas por convenção colectiva vigora sempre que estejamos perante um praticante desportivo/trabalhador por conta de outrem.

 E esta regra vigora não só para o futebol e o basquetebol, mas também em casos como, por exemplo, o andebol, o ciclismo ou o hóquei em patins.


 
A INDEMNIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO POR FORMAÇÃO

 E qual o regime aplicável quando estivermos perante uma entidade que, mais do que valorizar ou promover o praticante, prestou-lhe formação adequada

-          ao desenvolvimento da sua capacidade técnica

-          e à aquisição de conhecimentos necessários à prática de uma modalidade desportiva ?

 Ora, no tocante ao estabelecimento de uma indemnização ou compensação por formação – distinta e para além de simples compensação por promoção ou valorização - importa atentar no disposto no artigo 38.º da Lei n.º 28/98.

 Da análise deste normativo resulta que a compensação por formação devida pela celebração pelo formando do seu primeiro contrato de trabalho como praticante desportivo profissional, com entidade empregadora diferente da entidade formadora, só pode ser estabelecida por convenção colectiva, nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 28/98.

 Os trabalhos preparatórios da Lei n.º 28/98 são, de resto, elucidativos,

-          quer do condicionalismo gerador da lei,

-          quer da intenção do legislador em limitar a possibilidade de uma se criar um sistema de compensação apenas nas situações em que esta é estabelecida por convenção colectiva.

E tanto para os praticantes desportivos profissionais como para os formandos.

 Ora, no regime da Lei n.º 28/98 a qualidade de formando só pode ser adquirida pelos jovens que:

a)     reunam os seguintes requisitos cumulativos: escolaridade obrigatória cumprida e idade compreendida entre os 14 e os 18 anos;

b)      celebrem um contrato de formação desportiva com uma entidade formadora.

 Por outro lado, só podem celebrar contratos de trabalho desportivo como profissionais os menores que hajam completado 16 anos de idade e reunam os requisitos exigidos pela lei geral do trabalho.

 Vale isto dizer que a compensação por formação só é devida no caso de:

-          existir um prévio contrato de formação do praticante desportivo;

-          quando este celebrar um contrato de trabalho.

-          Se for ser estabelecida por convenção colectiva.

 Dito de outra forma: face ao direito constituído, apenas se pode falar em direito à compensação ou indemnização pela formação nos casos em que exista o respectivo contrato de formação com o formando.

 E, uma vez que os limites e forma a que obedece o contrato de formação têm natureza imperativa, não tendo havido celebração de um contrato desse tipo não é possível exigir, quanto a jogadores que não tenham outorgado tal contrato, uma compensação pela sua formação ou transferência.

 Ao que acrescerá, como se disse, que essa compensação por formação que, nesse caso, a entidade formadora terá direito a receber, só pode ser estabelecida por convenção colectiva.

 Ter-se-á, assim, de concluir que não pode ser estabelecida por regulamento federativo a obrigação de pagamento de qualquer compensação a um clube no caso de mudança para outro clube de praticantes desportivos com idade inferior a 16 anos.


 
O CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO DOS JOGADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL

 E o que prevê a convenção colectiva no caso dos jogadores profissionais de futebol ?

 A compensação pela formação ou promoção dos jogadores apenas é devida nas situações previstas nos art.ºs 28.º e segs. do Contrato Colectivo de Trabalho dos Jogadores Profissionais de Futebol, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1ª série, n.º 33, de 8 de Setembro de 1999,

 Prevê o CCT uma indemnização a título de compensação pela formação ou promoção dos jogadores em duas situações:

A)       A compensação no caso de celebração do primeiro contrato de trabalho desportivo

B)       A compensação nos demais casos.

 No caso de celebração do primeiro contrato de trabalho desportivo a compensação por formação apenas é devida se, e ab initio, houver um contrato de formação desportiva e se, cumulativamente:

a)     O clube formador tiver comunicado por escrito ao jogador, até ao dia 31 de Maio do ano da cessação do contrato de formação, a vontade de celebrar um contrato de trabalho desportivo, mediante as condições mínimas previstas no número três do artigo 28.º do CCT;

b)     O mesmo clube tiver remetido à LIGA P.F.P. e ao S.J.P.F., até ao dia 11 de Junho seguinte, inclusive, fotocópia daquela comunicação;

 Acresce que, nas condições do contrato de trabalho desportivo proposto a remuneração salarial não poderá ser inferior ao mínimo fixado para a competição em que o clube se integra.

 A compensação pela formação que o clube formador terá direito a receber será em montante não inferior a vinte vezes a remuneração salarial anual do contrato de trabalho desportivo proposto.

 Se a formação tiver sido prestada por mais de um clube, a compensação será rateada pelos clubes formadores na proporção do tempo de formação.

 A compensação nos demais casos – ou seja, a indemnização no caso de celebração pelo jogador de um contrato de trabalho desportivo com outra entidade empregadora após a cessação do anterior -, confere ao clube de procedência o direito de receber do clube contratante uma compensação pela promoção ou valorização do jogador.

 Essa compensação – que será equivalente ao montante que o anterior clube tiver estabelecido nas listas organizadas, para o efeito, pela LIGA - só será exigível se, cumulativamente:

a)     O clube de procedência tiver comunicado por escrito ao jogador, até ao dia 31 de Maio do ano da cessação do contrato, a vontade de o renovar, mediante as condições mínimas previstas no n.º 3 do art.º 35.º do CCT, a sua inclusão nas listas de compensação e o valor estabelecido;

b)     O mesmo clube tiver remetido à L.P.F.P. e ao S.J.P.F., até ao dia 11 de Junho seguinte, inclusive, fotocópia daquela comunicação;

c)     O jogador não tenha, em 31 de Dezembro do ano de cessação do contrato, completado ainda 24 anos de idade.

 

As condições mínimas do novo contrato proposto deverão corresponder

-          ao valor remuneratório global do ano da cessação

-          acrescido de 10% do montante estabelecido na lista de compensação

-          e de uma actualização decorrente da aplicação da taxa de inflação correspondente ao índice médio de aumento dos preços ao consumidor do ano anterior fixada pelo Instituto Nacional de Estatística.


 
REVOGAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO FEDERATIVA

 Ter-se-á, finalmente, que concluir que a aprovação da Lei n.º 28/98 – mormente o artigo 18.º, n.º 2 - ao não prever o estabelecimento da obrigação de pagamento de qualquer compensação ou indemnização pela formação, valorização ou promoção dos praticantes desportivos, mediante regulamento federativo,

 implicou a revogação dos actuais regulamentos federativos na parte em que estabeleçam indemnizações ou compensações aos clubes de origem em caso de transferência dos praticantes.

 Vale isto por dizer que, além de ilegais, têm de se considerar revogados os regulamentos federativos que estabeleçam qualquer tipo de indemnizações ou compensações indemnização aos clubes de origem dos praticantes.

 Será o caso, e a título meramente exemplificativo:

-          na Federação Portuguesa de Futebol, do Regulamento de Transferências de Jogadores Profissionais (art.º 104.09 do Regulamento de Provas Oficiais);

-          ou na Federação Portuguesa de Andebol (art.º 2.º, n. 1 do título II)

 É que os actos - mormente os regulamentares - praticados pelos órgãos das federações desportivas, no exercício de prerrogativas de autoridade pública, têm natureza administrativa (vd., art.º 25º da Lei n.º 1/90, de 13.1 e art.º 8º, n.º 2, do DL n.º 144/93, de 26.4.

 A Federação Portuguesa de Futebol e a Federação Portuguesa de Andebol são pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, dotada de utilidade pública desportiva.

Nos termos da lei, essas Federações exercem, por delegação do Estado e sob sua fiscalização, poderes públicos de auto-regulação.

Ora, os regulamentos autónomos têm de respeitar a Constituição e a lei, não podendo incidir sobre matérias reservadas à competência legislativa da Assembleia da República ou à competência da lei em geral.

Assim, se as normas dos regulamentos federativos que prevêem a obrigação de pagamento de qualquer compensação ou indemnização a um clube no caso de mudança para outro clube de praticantes desportivos enfermam de ilegalidade – por violação do regime instituído pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, nos artigos 18.º, n.º 2, 31.º, n.º 1, 38.º e 40.º -  não menos verdade é que, ao conterem disciplina em matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República - v. g., liberdade de trabalho, liberdade de contratar -, as mesmas normas regulamentares infringem também o artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, pelo que, em qualquer caso, sempre padeceriam de inconstitucionalidade orgânica.
 

Dr. Nuno Albuquerque, Advogado
Braga, 2003